Decisão 2152/2019 (Processo SEI 0028065-07.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-02
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Ouvidoria do TJMG no qual Bruna Cristina Dina da Silva reclama sobre o valor cobrado pelo 5º Registro de imóveis para a emissão de 29 certidões. Informou que "o cartório cobrou R$713,72, por cada certidão emitida, totalizando um custo de R$20696,53". Ressaltou que "fizemos o pagamento pois não podíamos ficar sem a certidão, assim peço por favor verificar, pois estamos com prejuízo gigantesco, apesar de termos o recibo, o valor esta descrito nas certidões, bem como no acesso para verificação do selo".
Palavras-chave
Belo Horizonte, 5º Registro de Imóveis, Reclamação, Emissão de 28 (vinte e oito) certidões de inteiro teor e por resumo, Cobrança emolumentos, Abusividade, Inocorrência, Conformidade, Item 4, alínea a, Tabela 8 anexa à Lei Estadual 15.424/2004, Arquivamento