AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.06.324810- 1/002
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Data
2009-07-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Ônus do devedor expropriado. Comprovação.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.06.324810-
1/002 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Maria das Graças Sperandio da Silva Miguel - Agravado: Credicard Banco S.A. - Relator: DES. ANTÔNIO BISPO
Palavras-chave
Impenhorabilidade, Bem de família, Lei 8.009/90, Matéria de ordem pública, Preclusão, Não ocorrência, Comprovação, Ônus do devedor expropriado