APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação de cobrança. Mister Shopping. Nulidade da sentença. Inexistência. Legitimidade passiva presente. Ilegitimidade ativa. Extinção do feito sem análise de mérito. Ação de cobrança. Mister Shopping. Fundo de promoção. Previsão na convenção de condomínio. Obrigatoriedade de pagamento.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0145.00.002898-8/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Antônio Tente de Oliveira - Apelada: Associação de Lojistas do Mister Shopping - Relator: DES. PEDRO BERNARDES

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