APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-11-27T12:08:14Z
dc.date.available2014-11-27T12:08:14Z
dc.date.issued2007-05-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001 - Comarca de Vazante - Apelantes: Eli Bernardes Dias e sua mulher - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito processual civil. Direito registral. Apelação. Impedimento de alienação de imóvel, em razão de ajuizamento de ação discriminatória de terras devolutas estaduais. Sentença que julga improcedente a ação. Cancelamento da averbação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3890
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREGISTROpt_BR
dc.subjectAVERBAÇÃOpt_BR
dc.subjectALIENAÇÃO DE IMÓVELpt_BR
dc.subjectIMPEDIMENTOpt_BR
dc.subjectTERRAS DEVOLUTASpt_BR
dc.subjectAÇÃO DISCRIMINATÓRIApt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIApt_BR
dc.subjectTRÂNSITO EM JULGADOpt_BR
dc.subjectCANCELAMENTO ANTERIORpt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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