APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001
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Data
2007-05-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito processual civil. Direito registral. Apelação. Impedimento de alienação de imóvel, em razão de ajuizamento de ação discriminatória de terras devolutas estaduais. Sentença que julga improcedente a ação. Cancelamento da averbação antes do trânsito em julgado. Impossibilidade jurídica do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0710.06.012921-4/001 - Comarca de Vazante - Apelantes: Eli
Bernardes Dias e sua mulher - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
REGISTRO, AVERBAÇÃO, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, IMPEDIMENTO, TERRAS DEVOLUTAS, AÇÃO DISCRIMINATÓRIA, IMPROCEDÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, CANCELAMENTO ANTERIOR, IMPOSSIBILIDADE