APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.411805-7/003
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Data
2005-10-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Meras alegações. Ausência de provas. Substituição tributária. Multa de revalidação. Aplicação excessiva. Percentual fixado em lei. Redução que se impõe. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.04.411805-7/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante:
General Electric do Brasil Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. NEPOMUCENO SILVA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, ICMS, MERCADORIA, BONIFICAÇÃO, AUSÊNCIA DE PROVA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, MULTA DE REVALIDAÇÃO, REDUÇÃO, LEI 12.729/97