APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001
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Data
2005-10-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito Civil. Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do
Código Civil de 1916. Possibilidade jurídica do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001 - Comarca de Unaí - Apelantes: C.E.B.C. e seu
marido - Relator: Des. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
CASAMENTO, ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS, VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/2002