APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito Civil. Alteração do regime de bens. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Possibilidade jurídica do pedido.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0704.03.020126-0/001 - Comarca de Unaí - Apelantes: C.E.B.C. e seu marido - Relator: Des. WANDER MAROTTA

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