APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SILAS VIEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-26T11:42:14Z
dc.date.available2014-09-26T11:42:14Z
dc.date.issued2008-08-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.743546-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Dias do Vale - Relator: DES. SILAS VIEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Recurso voluntário. Ação ordinária. Desentranhamento de documentos carreados com as razões recursais. Cabimento. CNH. Transferência de prontuário de outro Estado da Federação. Documento público. Presunção de regularidade. Indeferimento administrativo com base em suspeitas. Motivo insuficiente para obstar o pedido. Custas processuais. Isenção. Lei Estadual n° 14.939, de 2003.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3557
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ORDINÁRIApt_BR
dc.subjectCARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃOpt_BR
dc.subjectDOCUMENTO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectMEROS INDÍCIOSpt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subjectMOTIVO INSUFICIENTEpt_BR
dc.subjectPRONTUÁRIOpt_BR
dc.subjectTRANSFERÊNCIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃOpt_BR
dc.subjectCUSTAS PROCESSUAISpt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectLEI ESTADUAL N° 14.939/03pt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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