APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador SILAS VIEIRA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-26T11:42:14Z | |
dc.date.available | 2014-09-26T11:42:14Z | |
dc.date.issued | 2008-08-21 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.743546-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Dias do Vale - Relator: DES. SILAS VIEIRA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Recurso voluntário. Ação ordinária. Desentranhamento de documentos carreados com as razões recursais. Cabimento. CNH. Transferência de prontuário de outro Estado da Federação. Documento público. Presunção de regularidade. Indeferimento administrativo com base em suspeitas. Motivo insuficiente para obstar o pedido. Custas processuais. Isenção. Lei Estadual n° 14.939, de 2003. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3557 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ORDINÁRIA | pt_BR |
dc.subject | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | DOCUMENTO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | IRREGULARIDADE | pt_BR |
dc.subject | MEROS INDÍCIOS | pt_BR |
dc.subject | INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.subject | MOTIVO INSUFICIENTE | pt_BR |
dc.subject | PRONTUÁRIO | pt_BR |
dc.subject | TRANSFERÊNCIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | CUSTAS PROCESSUAIS | pt_BR |
dc.subject | ISENÇÃO | pt_BR |
dc.subject | LEI ESTADUAL N° 14.939/03 | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |