APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 743546-9/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Reexame necessário. Recurso voluntário. Ação ordinária. Desentranhamento de documentos carreados com as razões recursais. Cabimento. CNH. Transferência de prontuário de outro Estado da Federação. Documento público. Presunção de regularidade. Indeferimento administrativo com base em suspeitas. Motivo insuficiente para obstar o pedido. Custas processuais. Isenção. Lei Estadual n° 14.939, de 2003.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.743546-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Custódio Dias do Vale - Relator: DES. SILAS VIEIRA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por