Decisão 5367/2019 (Processo SEI 0077468-42.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-07-29T20:32:15Z
dc.date.available2019-07-29T20:32:15Z
dc.date.issued2019-07-29
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pelo Diretor do Foro de São João del-Rei, MMº Juiz de Direito Armando Barreto Marra, solicitando orientação quanto aos "requisitos do estudo social para pedido de abertura de novas Unidades Cartorárias de Registro de Imóveis na Comarca de São João del-Rei"pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10088
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectSão João del-Reipt_BR
dc.subjectConsulta Direção do Foropt_BR
dc.subjectCriação de serventiapt_BR
dc.subjectArtigo 236, Constituição Federalpt_BR
dc.subjectArtigo 1º, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 38 a 44, Lei Federal 8.935/1994pt_BR
dc.subjectArtigo 23, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 65, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 300-B, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 300-H, Lei Complementar Estadual 59/2001pt_BR
dc.subjectArtigo 32, I, VI, XIV, XVI e XVIII, Resolução Tribunal Pleno 3/2012pt_BR
dc.subjectArtigo 30, Lei Estadual 12.919/1998pt_BR
dc.subjectArtigo 31, Lei Estadual 12.919/1998pt_BR
dc.subjectArtigo 1º, § 2º, Lei Estadual 12.920/1998pt_BR
dc.subjectArtigo 7º, §§ 1º e 2º, e, f, Resolução Conselho Nacional de Justiça 80/2009pt_BR
dc.subjectNecessidade de estudo econômico e financeiro quanto à viabilidadept_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5367/2019 (Processo SEI 0077468-42.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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