APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-29T13:46:11Z | |
| dc.date.available | 2015-04-29T13:46:11Z | |
| dc.date.issued | 2005-02-03 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001 - Comarca de Ituiutaba - Relator: Des. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa oficial: Embargos do devedor - Execução de sentença - Incompatibilidade com o artigo 730 do CPC - Ausência - Pequeno valor - Desnecessidade de precatório - Prosseguimento do feito - Sentença cassada. - O fato de o exeqüente não ter mencionado, em sua exordial, o artigo 730 do Código de Processo Civil não enseja a extinção da execução por incompatibilidade com o procedimento nele previsto. - Em se considerando que a quantia cobrada não se submete ao precatório, inexiste óbice para o requerimento, na inicial, de citação da Fazenda Municipal para pagamento do débito ou de penhora de numerário para garantia da execução. - Recurso a que se dá provimento. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/6207 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | EXECUÇÃO DE SENTENÇA | pt_BR |
| dc.subject | AÇÃO AJUIZADA CONTRA O MUNICÍPIO | pt_BR |
| dc.subject | PEQUENO VALOR | pt_BR |
| dc.subject | PRECATÓRIO | pt_BR |
| dc.subject | DESNECESSIDADE | pt_BR |
| dc.subject | PETIÇÃO INICIAL | pt_BR |
| dc.subject | CITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | PAGAMENTO | pt_BR |
| dc.subject | PENHORA | pt_BR |
| dc.subject | BENS | pt_BR |
| dc.subject | NOMEAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | ARTIGO 730 DO CPC | pt_BR |
| dc.subject | INCOMPATIBILIDADE INEXISTENTE | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.03.034530-6/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |