APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorMelo, José Tarcízio de Almeida (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-27T14:51:43Z
dc.date.available2014-03-27T14:51:43Z
dc.date.issued2011-10-10
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002 - Comarca de Peçanha - Apelantes: Maria do Socorro Gonçalves, Geraldo Majela Ferreira e outros vereadores do Município de Cantagalo, Flaviano da Luz Araújo - Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo - Relator: DES. ALMEIDA MELOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Declaração de nulidade da eleição da mesa diretora. Câmara Municipal de Cantagalo. Segurança denegada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1537
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCÂMARA MUNICIPALpt_BR
dc.subjectMESA DIRETORApt_BR
dc.subjectELEIÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectINOCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO COMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectDOCUMENTOpt_BR
dc.subjectALEGAÇÃO DE FALSIDADEpt_BR
dc.subjectDILAÇÃO PROBATÓRIApt_BR
dc.subjectIMPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTALpt_BR
dc.subjectIRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectABUSO DE PODER OU ILEGALIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO INCIDÊNCIApt_BR
dc.subjectDIREITO LÍQUIDO E CERTOpt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectINFORMAÇÕES SUBSCRITAS POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAISpt_BR
dc.subjectMERA IRREGULARIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE REVELIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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