APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002
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Data
2011-10-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Mandado de segurança. Objeto. Declaração de nulidade da eleição da mesa diretora. Câmara Municipal de Cantagalo. Segurança denegada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0486.10.003123-7/002 -
Comarca de Peçanha - Apelantes: Maria do Socorro Gonçalves, Geraldo Majela Ferreira e outros vereadores do Município de Cantagalo, Flaviano da Luz Araújo - Apelado: Presidente da Câmara Municipal de Cantagalo - Relator: DES. ALMEIDA MELO
Palavras-chave
CÂMARA MUNICIPAL, MESA DIRETORA, ELEIÇÃO, NULIDADE, INOCORRÊNCIA, AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO, NÃO COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, ALEGAÇÃO DE FALSIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, OBSERVÂNCIA DA NORMA REGIMENTAL, IRREGULARIDADE, ABUSO DE PODER OU ILEGALIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, INEXISTÊNCIA, INFORMAÇÕES SUBSCRITAS POR PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS, MERA IRREGULARIDADE, AUSÊNCIA DE REVELIA