APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador GENEROSO FILHO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-08-20T21:46:43Z
dc.date.available	2014-08-20T21:46:43Z
dc.date.issued	2009-03-31
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Vicente Aparecido Simão, 2º) Banco BMG S.A. - Apelados: Banco BMG S.A. e Vicente Aparecido Simão - Relator: DES. GENEROSO FILHO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Comissão de permanência, vedada a cumulação com os demais encargos. Necessidade de previsão do percentual no contrato. Reconhecimento de abusividade de cláusula. Busca e apreensão. Mora. Descaracterização. Inocorrência.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3299
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	BUSCA E APREENSÃO	pt_BR
dc.subject	CONVERSÃO EM DEPÓSITO	pt_BR
dc.subject	CLÁUSULA CONTRATUAL	pt_BR
dc.subject	NULIDADE	pt_BR
dc.subject	COMISSÃO DE PERMANÊNCIA	pt_BR
dc.subject	CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS	pt_BR
dc.subject	VEDAÇÃO	pt_BR
dc.subject	PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO	pt_BR
dc.subject	NECESSIDADE	pt_BR
dc.subject	CLÁUSULA ABUSIVA	pt_BR
dc.subject	RECONHECIMENTO	pt_BR
dc.subject	MORA CONFIGURADA	pt_BR
dc.subject	ADEQUAÇÃO DE VALORES	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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