APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001
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Data
2009-03-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de revisão contratual c/c repetição de indébito. Comissão de permanência, vedada a cumulação com os demais encargos. Necessidade de previsão do percentual no contrato. Reconhecimento de abusividade de cláusula. Busca e apreensão. Mora. Descaracterização. Inocorrência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.475047-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Vicente Aparecido Simão, 2º) Banco BMG S.A. - Apelados: Banco BMG S.A. e Vicente Aparecido Simão - Relator: DES. GENEROSO FILHO
Palavras-chave
BUSCA E APREENSÃO, CONVERSÃO EM DEPÓSITO, CLÁUSULA CONTRATUAL, NULIDADE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, VEDAÇÃO, PREVISÃO DO PERCENTUAL NO CONTRATO, NECESSIDADE, CLÁUSULA ABUSIVA, RECONHECIMENTO, MORA CONFIGURADA, ADEQUAÇÃO DE VALORES