APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.10.001719-8/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c cancelamento de dívida. Contrato celebrado por analfabeto. Ausência de requisito de validade. Nulidade. Débito inexistente. Negativação indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0267.10.001719-8/001 - Comarca de Francisco Sá - Apelante: Catarina Soares dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.A. - Relator: DES. JOSÉ DE CARVALHO BARBOSA
Palavras-chave
NEGÓCIO JURÍDICO, VALIDADE, ANALFABETO, ASSINATURA, ESCRITURA PÚBLICA, NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, DANO MORAL, QUANTUM INDENIZATÓRIO