APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001
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Data
2011-05-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil, processual civil e legislação especial. Ação ordinária. Plano de suplementação de benefício previdenciário. Paridade com o reajustamento pago pela previdência oficial. Não exclusão expressa dos aumentos reais. Análise da cláusula contratual. “Reajuste”. Interpretação ampla. Atualização que permite adequação à elevação do custo de vida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001 -
Comarca Belo Horizonte - Apelante: S.F.S.N. Apelada: F.V.R.D.S.S. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PLANO DE SUPLEMENTAÇÃO, PARIDADE, PREVIDÊNCIA OFICIAL, REAJUSTE, AUMENTOS REAIS, REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS, INTELIGÊNCIA DAS CLÁUSULAS, INTERPRETAÇÃO AMPLA, ATUALIZAÇÃO COM ADEQUAÇÃO À ELEVAÇÃO DO CUSTO DE VIDA, INOVAÇÃO RECURSAL, QUESTÕES DE FATO, INOCORRÊNCIA, ART. 517 DO CPC, INTERPRETAÇÃO, ARGUMENTO JURÍDICO NOVO, VOTO VENCIDO