APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito civil, processual civil e legislação especial. Ação ordinária. Plano de suplementação de benefício previdenciário. Paridade com o reajustamento pago pela previdência oficial. Não exclusão expressa dos aumentos reais. Análise da cláusula contratual. “Reajuste”. Interpretação ampla. Atualização que permite adequação à elevação do custo de vida.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.822907-7/001 - Comarca Belo Horizonte - Apelante: S.F.S.N. Apelada: F.V.R.D.S.S. - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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