APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.591973-5/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito processual civil. Direito ambiental. Reexame necessário. Realização de ofício. Apelação. Ação civil pública. Construção em área de preservação permanente. Violação de norma protetiva do meio ambiente. Obrigação de remoção de todas as edificações e de recuperação da área. Indenização por dano moral coletivo. Não cabimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso prejudicado.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.591973-5/003 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Márcio Pena Martins - Relator: DES. MOREIRA DINIZ

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