Decisão 5133/2019 (Processo SEI 0072628-86.2019.8.13.0000)
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Data
2019-07-15
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Resumo
Descrição
Trata-se de Ofício encaminhado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - Seção de Fiscalização/Divinópolis, no qual o chefe da SAFIS, Sr. Antônio Amarildo Soares:
i) solicita o envio de cópias das DAP's dos anos de 2013 a 2018 do Serviço de Registro Civil com atribuição notarial de Tapuirama, Comarca de Uberlândia;
ii) apura a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF.
Palavras-chave
Requerimento, Delegacia da Receita Federal, Fornecimento de DAP, Ação fiscalizatória, Necessidade de convênio de cooperação com a Secretaria de Estado e Fazenda - SEF, Artigo 18, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005, Artigo 19, Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEF-MG 03/2005, Arquivamento