APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001)

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora MÁRCIA DE PAOLI BALBINO (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-04T11:26:12Z
dc.date.available2014-08-04T11:26:12Z
dc.date.issued2009-07-09
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001) - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) M.H.M., 2os) R.D.O.S.M. e outra - Apelados: M.H.M., R.D.O.S.M., J.O.S.M., R.G.S., M.R.O.S. - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Civil e processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de crime de homicídio. Ajuizamento pelos filhos menores e pais da vítima. Agravo retido do réu. Prescrição. Aplicabilidade do art. 206 § 3º, V, do NCC. Art. 200 do NCC. Não cabimento no presente caso. Prova da materialidade e da autoria. Presença. Prescrição configurada apenas parcialmente. Inaplicação quanto ao menor. Danos morais verificados. Responsabilidade civil de indenizar caracterizada. Pensionamento cabível. Constituição de capital. Necessidade. Multa. Cabimento. Restituição de despesas. Prova dos gastos inexistentes. Impossibilidade. Reforma parcial da sentença. Agravo retido provido em parte. Apelações conhecidas, primeira provida em parte e segunda provida em parte.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3017
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectHOMICÍDIOpt_BR
dc.subjectREPARAÇÃO PLEITEADA PELOS FILHOS MENORES E PAIS DA VÍTIMApt_BR
dc.subjectAGRAVO RETIDO DO RÉUpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectAPLICABILIDADEpt_BR
dc.subjectART. 200 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectNÃO CABIMENTOpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADE E AUTORIApt_BR
dc.subjectPROVApt_BR
dc.subjectPRESENÇApt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO PARCIALpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADE QUANTO AO FILHO MENORpt_BR
dc.subjectDANO MORAL CONFIGURADOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectCARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENSÃOpt_BR
dc.subjectCABIMENTOpt_BR
dc.subjectCONSTITUIÇÃO DE CAPITALpt_BR
dc.subjectNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectMULTApt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃO DE DESPESASpt_BR
dc.subjectPROVA DOS GASTOSpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.126123-2/001 (EM CONEXÃO COM O PROCESSO Nº 1.0024.08.254708-4/001)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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