APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-03-06T15:55:46Z | |
| dc.date.available | 2014-03-06T15:55:46Z | |
| dc.date.issued | 2012-01-10 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - 1º Apelante: Município de Belo Horizonte - 2º Apelante: Gabriela Lopes Gomes - Apelado: Município de Belo Horizonte, Gabriela Lopes Gomes - Autoridade coatora: Gerente da Gerência de Fiscalização e Posturas - Gerpav - do Município de Belo Horizonte, Secretário de Administração da Regional Centro Sul - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Mandado de segurança. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/2003). Artesã. Trabalhos manuaiExercício de atividade não residencial que depende de prévio licenciamento. Poder de polícia da administração. Apreensão de produtos em decorrência da fiscalização. Imposição de multa. Legalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Sentença reformada no reexame necessário. Prejudicialidade dos recursos voluntárioss de confecção de adornos (bijuterias). | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1202 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Exercício de atividade não residencial | pt_BR |
| dc.subject | Confecção de bijuterias | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de licenciamento | pt_BR |
| dc.subject | Apreensão de produtos | pt_BR |
| dc.subject | Imposição de multa | pt_BR |
| dc.subject | Legalidade | pt_BR |
| dc.subject | Inexistência de direito líquido e certo | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |