APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Mandado de segurança. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/2003). Artesã. Trabalhos manuaiExercício de atividade não residencial que depende de prévio licenciamento. Poder de polícia da administração. Apreensão de produtos em decorrência da fiscalização. Imposição de multa. Legalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Sentença reformada no reexame necessário. Prejudicialidade dos recursos voluntárioss de confecção de adornos (bijuterias).

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - 1º Apelante: Município de Belo Horizonte - 2º Apelante: Gabriela Lopes Gomes - Apelado: Município de Belo Horizonte, Gabriela Lopes Gomes - Autoridade coatora: Gerente da Gerência de Fiscalização e Posturas - Gerpav - do Município de Belo Horizonte, Secretário de Administração da Regional Centro Sul - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO

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