APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.197384-8/002
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Data
2012-01-10
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Mandado de segurança. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (Lei nº 8.616/2003). Artesã. Trabalhos manuaiExercício de atividade não residencial que depende de prévio licenciamento. Poder de polícia da administração. Apreensão de produtos em decorrência da fiscalização.
Imposição de multa. Legalidade. Direito líquido e certo. Inexistência. Sentença reformada no reexame necessário.
Prejudicialidade dos recursos voluntárioss de confecção de adornos (bijuterias).
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.
11.197384-8/002 - Comarca de Belo Horizonte -
Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte - 1º Apelante: Município de Belo Horizonte - 2º Apelante: Gabriela Lopes
Gomes - Apelado: Município de Belo Horizonte, Gabriela Lopes Gomes - Autoridade coatora: Gerente da Gerência de Fiscalização e Posturas - Gerpav - do Município de
Belo Horizonte, Secretário de Administração da Regional Centro Sul - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO
Palavras-chave
Exercício de atividade não residencial, Confecção de bijuterias, Necessidade de licenciamento, Apreensão de produtos, Imposição de multa, Legalidade, Inexistência de direito líquido e certo