APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0317.10.003561-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador BRANDÃO TEIXEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2013-12-05T19:03:47Z
dc.date.available2013-12-05T19:03:47Z
dc.date.issued2012-11-27
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0317.10.003561-5/001 - Comarca de Itabira - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itabira - Apelante: Município de Itabira - Apelado: Sintsepmi - Sindicato dos Trabalhadores/Servidores Públicos do Município de Itabira - Autoridade coatora: Prefeito do Município de Itabira - Relator: DES. BRANDÃO TEIXEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Apelação. Mandado de segurança coletivo. Direito à informação. Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de ilegitimidade ativa afastadas.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/962
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subjectPreliminares de impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa do sindicato impetrante rejeitadaspt_BR
dc.subjectGarantia constitucionalpt_BR
dc.subjectArt. 21, caput, da Lei 12.016/2009pt_BR
dc.subjectDireito à informaçãopt_BR
dc.subjectArt. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, alínea b, da CF/88pt_BR
dc.subjectPublicidade dos atos administrativospt_BR
dc.subjectInteresse da coletividadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0317.10.003561-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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