A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008

dc.contributor.author	Costa, Eduardo Ferreira
dc.date.accessioned	2017-09-18T14:19:34Z
dc.date.available	2017-09-18T14:19:34Z
dc.date.issued	2009-06-04
dc.description.abstract	Doutrinariamente, convencionou-se designar as hipóteses previstas no Código de Processo Penal, em seu art. 411, o qual incide na fase de pronúncia do procedimento referente aos crimes dolosos contra a vida, como de absolvição sumária, pois, em tais circunstâncias, o réu não é submetido ao Tribunal do Júri, porquanto a pretensão punitiva estatal é, desde logo, julgada improcedente pelo próprio juiz singular.	pt_BR
dc.identifier.issn	19827946
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/8534
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartofseries	24ª edição;
dc.subject	art. 411 do Código de Processo Penal	pt_BR
dc.subject	absolvição sumária	pt_BR
dc.subject	Lei nº 11.689, de 2008	pt_BR
dc.title	A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008	pt_BR
dc.type	Article	pt_BR

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Nome:: A nova Reforma do Código de Processo Penal - absolvição sumária e recurso de ofício na Lei nº 11.689, de 2008.pdf
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