AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0643.08.002744- 1/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Conforme o previsto no art. 522, CPC, embora a regra seja o agravo retido, ‘’quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação [...] será admitida a sua interposição por instrumento’’.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0643.08.002744- 1/001 - Comarca de São Roque de Minas - Agravante: Cia. Eletroquímica Jaraguá - Agravado: Município São Roque de Minas - Relator: DES. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS

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