APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-18T21:47:45Z
dc.date.available2014-08-18T21:47:45Z
dc.date.issued2009-02-26
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001 - Comarca de São João Del-Rei - Apelantes: Município de Ritápolis e outro - Apelado: P.H.S., representado por seu pai S.M.S. - Relator: DES. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Constitucional e administrativo. Ação de indenização. Agente público. Possibilidade de ser acionado juntamente com o ente público. Direito de regresso deste. Legitimidade passiva caracterizada. Transporte público escolar municipal. Decreto municipal. Previsão de requisitos para a sua utilização. Adolescente. Certidão negativa de débitos municipais do imóvel em que reside. Proibição de adentrar ao automotor. Desproporcionalidade e desarrazoabilidade. Dano moral. Configuração. Dever de indenizar. Procedência do pedido. Manutenção. Improvimento da irresignação. Inteligência dos arts. 37, § 6º, e 227, ambos da Constituição da República e arts. 4º, 53 e 54, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3276
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃO POR DANO MORALpt_BR
dc.subjectESTUDANTEpt_BR
dc.subjectTRANSPORTEpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA ILEGALpt_BR
dc.subjectCONSTITUIÇÃO FEDERALpt_BR
dc.subjectESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectDIREITO DE REGRESSOpt_BR
dc.subjectAGENTE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0625.07.070859-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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