APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001
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Data
2005-11-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito Civil. Responsabilidade civil do Estado. Alegação de prática de atos abusivos e ilegais por policiais militares. Estrito cumprimento do dever legal. Excesso não comprovado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.01.015956-5/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: V.J.P. -
Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: Des. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, POLICIAL MILITAR, PRÁTICA DE ATOS ABUSIVOS E ILEGAIS, AUSÊNCIA DE PROVA, ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO