APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2015-09-03T13:15:05Z
dc.date.available2015-09-03T13:15:05Z
dc.date.issued2013-12-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.L.C.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Espólio de G.C. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Anulação de casamento. Colaterais de terceiro grau. Tio e sobrinha. Ausência de autorização judicial. Declaração falsa de inexistência de impedimento legal. Nulidade do casamento. Pensão por morte cancelada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7218
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DE NULIDADEpt_BR
dc.subjectCASAMENTOpt_BR
dc.subjectPARENTESCO COLATERALpt_BR
dc.subjectTIO E SOBRINHApt_BR
dc.subjectPAGAMENTO IRREGULAR DE PENSÃO POR MORTEpt_BR
dc.subjectLEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROTEÇÃO DO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVOpt_BR
dc.subjectSIMULAÇÃOpt_BR
dc.subjectFRAUDE À LEI IMPERATIVApt_BR
dc.subjectIMPRESCRITIBILIDADEpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIALpt_BR
dc.subjectDECLARAÇÃO FALSA DE TESTEMUNHASpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectPENSÃO POR MORTEpt_BR
dc.subjectCANCELAMENTOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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