APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003
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Data
2013-12-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Anulação de casamento. Colaterais de terceiro grau. Tio e sobrinha. Ausência de autorização judicial. Declaração falsa de inexistência de impedimento legal. Nulidade do casamento. Pensão por morte cancelada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003
- Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.L.C.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Espólio de G.C. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA
Palavras-chave
AÇÃO DE NULIDADE, CASAMENTO, PARENTESCO COLATERAL, TIO E SOBRINHA, PAGAMENTO IRREGULAR DE PENSÃO POR MORTE, LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, PROTEÇÃO DO INTERESSE DIFUSO OU COLETIVO, SIMULAÇÃO, FRAUDE À LEI IMPERATIVA, IMPRESCRITIBILIDADE, AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO FALSA DE TESTEMUNHAS, NULIDADE, PENSÃO POR MORTE, CANCELAMENTO