APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Anulação de casamento. Colaterais de terceiro grau. Tio e sobrinha. Ausência de autorização judicial. Declaração falsa de inexistência de impedimento legal. Nulidade do casamento. Pensão por morte cancelada.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.119098-9/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: M.L.C.R. - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Interessado: Espólio de G.C. - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA

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