REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-09T10:55:00Z | |
dc.date.available | 2014-05-09T10:55:00Z | |
dc.date.issued | 2011-04-28 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: I.M.N.S.M. - Réu: Diretor do Detran - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Apreensão do veículo. Ausência do CRLV. Existência de multas de trânsito já vencidas. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ (REsp 1.104.775/RS). Sentença reformada. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2134 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | APREENSÃO | pt_BR |
dc.subject | CRLV | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | MULTA DE TRÂNSITO | pt_BR |
dc.subject | EXISTÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | LIBERAÇÃO DO VEÍCULO | pt_BR |
dc.subject | CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTAS | pt_BR |
dc.subject | MANDADO DE SEGURANÇA | pt_BR |
dc.subject | DENEGAÇÃO DA ORDEM | pt_BR |
dc.subject | VOTO VENCIDO | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |