REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:55:00Z
dc.date.available2014-05-09T10:55:00Z
dc.date.issued2011-04-28
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: I.M.N.S.M. - Réu: Diretor do Detran - Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Apreensão do veículo. Ausência do CRLV. Existência de multas de trânsito já vencidas. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ (REsp 1.104.775/RS). Sentença reformada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2134
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVEÍCULOpt_BR
dc.subjectAPREENSÃOpt_BR
dc.subjectCRLVpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectMULTA DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectLIBERAÇÃO DO VEÍCULOpt_BR
dc.subjectCONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DAS MULTASpt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectDENEGAÇÃO DA ORDEMpt_BR
dc.subjectVOTO VENCIDOpt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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