REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952- 8/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Apreensão do veículo. Ausência
do CRLV. Existência de multas de trânsito já vencidas. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas. Possibilidade. Entendimento consolidado do STJ (REsp 1.104.775/RS). Sentença reformada.
Descrição
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.288952-
8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autora: I.M.N.S.M. - Réu: Diretor do Detran
- Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE