APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002

dc.contributor.author	Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.author	Desembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
dc.date.accessioned	2014-03-21T12:31:04Z
dc.date.available	2014-03-21T12:31:04Z
dc.date.issued	2012-01-31
dc.description	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Laís Aparecida Costa - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO	pt_BR
dc.description.abstract	Ementa: Apelação cível. Administrativo. Notário. Aposentadoria compulsória. Reintegração.	pt_BR
dc.identifier.issn	0447-1768
dc.identifier.uri	https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1388
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais	pt_BR
dc.subject	NOTÁRIA	pt_BR
dc.subject	APOSENTADORIA COMPULSÓRIA	pt_BR
dc.subject	PROVIMENTO Nº 55/2001/CGJ	pt_BR
dc.subject	INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF	pt_BR
dc.subject	ART. 40, § 1º, II, DA CF/88	pt_BR
dc.subject	REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS	pt_BR
dc.subject	INAPLICABILIDADE AOS NOTÁRIOS	pt_BR
dc.subject	ATIVIDADE DE CARÁTER PRIVADO	pt_BR
dc.subject	REINTEGRAÇÃO REQUERIDA	pt_BR
dc.subject	CONCESSÃO	pt_BR
dc.subject	DANO MATERIAL	pt_BR
dc.subject	EMOLUMENTOS	pt_BR
dc.subject	LUCROS CESSANTES	pt_BR
dc.subject	Indenização devida	pt_BR
dc.title	APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.06. 998405-2/002	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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