AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 11.026456-5/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-10T15:33:11Z
dc.date.available2014-04-10T15:33:11Z
dc.date.issued2013-05-07
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 11.026456-5/001 - Comarca de Contagem - Agravante: Jocemir Caetano Soares - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação de improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Indícios de ato ímprobo. Existência. Quebra de sigilo bancário e fiscal. Possibilidade. Recurso desprovido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1823
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectDENÚNCIA ANÔNIMApt_BR
dc.subjectAUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAISpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE QUANTIA EM DINHEIRO PARA OMISSÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE OFÍCIOpt_BR
dc.subjectINDÍCIOS DE IRREGULARIDADE DE CONDUTApt_BR
dc.subjectINÍCIO DE PROVApt_BR
dc.subjectAÇÃO PENALpt_BR
dc.subjectDEFLAGRAÇÃOpt_BR
dc.subjectVIABILIDADEpt_BR
dc.subjectQUEBRA DE SIGILO BANCÁRIOpt_BR
dc.subjectEVOLUÇÃO PATRIMONIAL INCOMPATÍVELpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADEpt_BR
dc.subjectDEVER DE HONESTIDADEpt_BR
dc.subjectBUSCA DA VERDADE REALpt_BR
dc.subjectPROSSEGUIMENTO DO FEITOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0079. 11.026456-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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