APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001
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Data
2014-02-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Civil e processual civil. Apelação. Ação de cobrança de direitos autorais. Carência de ação. Não verificação. Prescrição parcial. Consumação. Hotel. Cobrança das mensalidades. Cabimento. Liquidação do valor devido. Recurso provido em parte.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0342.13.000649-3/001 -
Comarca de Ituiutaba - Apelante: Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Apelado: Hotel Bernal Ltda. - ME - Relatora: DES.ª MÁRCIA DE PAOLI BALBINO
Palavras-chave
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS, TELEVISORES E RÁDIOS, DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, CARÊNCIA DE AÇÃO, INEXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, LEGITIMIDADE, INTERESSE DE AGIR, PRESENÇA, PRAZO PRESCRICIONAL, ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CC, PAGAMENTO DEVIDO