APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.536429-6/001 em conexão com Apelação Cível / Reexame Necessário nº 1.0024.05.629353-3/001
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Data
2009-02-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tributário. Ação anulatória. ICMS. Importação indireta. Inocorrência. Procedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.536429-6/001 em conexão com Apelação Cível / Reexame Necessário nº 1.0024.05.629353-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito
da 1ª Vara de Feitos Tributários - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Ical - Indústria de Calcinação Ltda. - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, ICMS, IMPORTAÇÃO INDIRETA, NÃO OCORRÊNCIA