APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13. 024003-9/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDILSON FERNANDES (Relator)
dc.date.accessioned2015-09-10T13:59:08Z
dc.date.available2015-09-10T13:59:08Z
dc.date.issued2014-01-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.024003-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Célia Antonieta da Silva - Autoridade coatora: Diretor Central de Contagem de Tempo para Aposentadoria - Relator: DES. EDILSON FERNANDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7313
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAPOSENTADORIApt_BR
dc.subjectRENÚNCIApt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectNEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃOpt_BR
dc.subjectABUSO DE PODERpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13. 024003-9/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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