APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13. 024003-9/002
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Data
2014-01-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e constitucional. Servidor público estadual inativo. Renúncia à aposentadoria. Admissibilidade. Direito líquido e certo configurado. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.13.024003-9/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Célia Antonieta da Silva - Autoridade coatora: Diretor Central de Contagem de Tempo para Aposentadoria - Relator: DES. EDILSON FERNANDES
Palavras-chave
APOSENTADORIA, RENÚNCIA, ADMISSIBILIDADE, NEGATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE PODER