APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.06.199130-0/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação de indenização. Prisão. Legalidade. Suicídio. Ato voluntário. Responsabilidade civil do Estado. Culpa in vigilando. Não ocorrência. Reforma da sentença.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.06.199130-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1os) Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM

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