APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0105.06.199130-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-10-08
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação de indenização. Prisão. Legalidade. Suicídio. Ato voluntário. Responsabilidade civil do Estado. Culpa in vigilando. Não ocorrência. Reforma da sentença.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0105.06.199130-0/001 - Comarca de Governador Valadares - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares - Apelantes: 1os) Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Aparecida Silva Fernandes e outros, Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, PRISÃO, LEGALIDADE, SUICÍDIO VOLUNTÁRIO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, AUSÊNCIA, CULPA IN VIGILANDO, NÃO OCORRÊNCIA, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO