APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2014-09-09T10:50:23Z | |
dc.date.available | 2014-09-09T10:50:23Z | |
dc.date.issued | 2008-07-08 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.486928-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelante adesiva: Natália Moreira Peres - Apelados: Ipsemg e Natália Moreira Peres - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Administrativo. Servidor. Programa de Assistência Materno-Infantil. Inclusão de filho de zero a seis anos. Possibilidade. Ato que suspendeu o benefício. Ausência de motivação. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3499 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | SERVIDOR PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL | pt_BR |
dc.subject | SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS | pt_BR |
dc.subject | DELIBERAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | NULIDADE | pt_BR |
dc.subject | FILHO DE ZERO A SEIS ANOS | pt_BR |
dc.subject | DIREITO À ASSISTÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PRECEITOS CONSTITUCIONAIS | pt_BR |
dc.subject | VIOLAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | HONORÁRIOS DE ADVOGADO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |