APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora)
dc.date.accessioned2014-09-09T10:50:23Z
dc.date.available2014-09-09T10:50:23Z
dc.date.issued2008-07-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.486928-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelante adesiva: Natália Moreira Peres - Apelados: Ipsemg e Natália Moreira Peres - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBATpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo. Servidor. Programa de Assistência Materno-Infantil. Inclusão de filho de zero a seis anos. Possibilidade. Ato que suspendeu o benefício. Ausência de motivação. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3499
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTILpt_BR
dc.subjectSUSPENSÃO DE BENEFÍCIOSpt_BR
dc.subjectDELIBERAÇÃOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectFILHO DE ZERO A SEIS ANOSpt_BR
dc.subjectDIREITO À ASSISTÊNCIApt_BR
dc.subjectPRECEITOS CONSTITUCIONAISpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectHONORÁRIOS DE ADVOGADOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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