APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo. Servidor. Programa de Assistência Materno-Infantil. Inclusão de filho de zero a seis anos. Possibilidade. Ato que suspendeu o benefício. Ausência de motivação. Nulidade. Honorários advocatícios. Majoração.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.486928-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelante adesiva: Natália Moreira Peres - Apelados: Ipsemg e Natália Moreira Peres - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT

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