APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07. 486928-0/002
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Data
2008-07-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Servidor. Programa de Assistência Materno-Infantil. Inclusão de filho de zero a seis anos. Possibilidade. Ato que suspendeu o benefício. Ausência de motivação. Nulidade. Honorários advocatícios.
Majoração.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.07.486928-0/002 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelante adesiva:
Natália Moreira Peres - Apelados: Ipsemg e Natália Moreira Peres - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL, SUSPENSÃO DE BENEFÍCIOS, DELIBERAÇÃO, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, NULIDADE, FILHO DE ZERO A SEIS ANOS, DIREITO À ASSISTÊNCIA, PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, VIOLAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO