APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001
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Data
2009-01-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Mandado de segurança. Profissional liberal. Advogado. ISS. Incidência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.972269-8/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: J Assis Silva Advogados Associados - Apelado: Município de Belo Horizonte - Autoridade coatora: Secretário Municipal de Finanças de Belo Horizonte - Relator: DES. NILSON REIS
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, PROFISSIONAL LIBERAL, ADVOGADO, ISS, INCIDÊNCIA, ART. 9º DO DECRETO-LEI 406/68, APLICABILIDADE