APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.093864-2/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2015-04-06T14:56:33Z
dc.date.available2015-04-06T14:56:33Z
dc.date.issued2005-04-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.093864-2/002 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4855
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIOpt_BR
dc.subjectRECOLHIMENTO DE PREÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectOBRIGATORIEDADEpt_BR
dc.subjectCARACTERÍSTICA DE TAXApt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO POR DECRETOpt_BR
dc.subjectINADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEIpt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃOpt_BR
dc.subjectCONCESSÃO DA ORDEMpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.093864-2/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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