APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.093864-2/002
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Data
2005-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.03.093864-2/002 - Comarca de Uberlândia - Relator: Des. GERALDO
AUGUSTO
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, UTILIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, RECOLHIMENTO DE PREÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, CARACTERÍSTICA DE TAXA, INSTITUIÇÃO POR DECRETO, INADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI, VIOLAÇÃO, CONCESSÃO DA ORDEM