APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador JOSÉ MARCOS VIEIRA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2013-12-09T19:46:23Z | |
| dc.date.available | 2013-12-09T19:46:23Z | |
| dc.date.issued | 2012-12-19 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jorge Henrique Barbosa Júnior - Apelado: Cláudio Evaristo Furbino - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação ajuizada pelo locatário. Rescisão de contrato de locação cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Citação do locador, representado pela imobiliária. Nulidade. Ausência de prova de que o locador tenha se ausentado do País. Procuração que não confere poderes especiais para o recebimento da citação. Dever de a imobiliá ria fornecer o endereço do locador. Preliminar de ofício. Acolhimento. Inteligência do art. 215 do CPC. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/993 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Locação | pt_BR |
| dc.subject | Rescisão do contrato | pt_BR |
| dc.subject | Indenização | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral e dano material | pt_BR |
| dc.subject | Cumulação de ações | pt_BR |
| dc.subject | Citação do locador | pt_BR |
| dc.subject | Representação pela imobiliária | pt_BR |
| dc.subject | Nulidade | pt_BR |
| dc.subject | Locador ausente do país | pt_BR |
| dc.subject | Não comprovação | pt_BR |
| dc.subject | Procuração que não confere poderes especiais para recebimento da citação | pt_BR |
| dc.subject | Fornecimento do endereço do locador | pt_BR |
| dc.subject | Dever da imobiliária | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |