APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2012-12-19
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação ajuizada pelo locatário. Rescisão de contrato de locação cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Citação do locador, representado pela imobiliária. Nulidade. Ausência de prova de que o locador tenha se ausentado do País. Procuração que não confere poderes especiais para o recebimento da citação. Dever de a imobiliá ria fornecer o endereço do locador. Preliminar de ofício. Acolhimento. Inteligência do art. 215 do CPC.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.07.509977-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Jorge Henrique Barbosa Júnior - Apelado: Cláudio Evaristo Furbino - Relator: DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA
Palavras-chave
Locação, Rescisão do contrato, Indenização, Dano moral e dano material, Cumulação de ações, Citação do locador, Representação pela imobiliária, Nulidade, Locador ausente do país, Não comprovação, Procuração que não confere poderes especiais para recebimento da citação, Fornecimento do endereço do locador, Dever da imobiliária