Honorários recursais: incidência nos recursos pendentes de julgamento - efeitos concretos.
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Data
2016-09-02
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Resumo
O NCPC que entra em vigor no próximo dia 18 de março de 2016, após o transcurso de um ano de vacatio legis, traz uma novidade no âmbito recursal: o arbitramento de honorários em grau recursal.
Descrição
Palavras-chave
recursos pendentes de julgamento, Honorários recursais