APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.98.014273-7/001
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Data
2006-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de reparação de danos. Renúncia da herança em favor da genitora. Doação. Venda dos bens. Instrumento de procuração outorgada pela genitora a um de seus filhos. Adiantamento da legítima. Vício de consentimento. Ônus da prova.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.98.014273-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: Celso
Pereira da Silva Júnior e outra - Apelados: Roscio Augusto Pereira da Silva e outros - Relator: Des. PEREIRA DA SILVA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DOAÇÃO A DESCENDENTE, ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA, EXCESSO, JUÍZO DO INVENTÁRIO, ALIENAÇÃO DE BENS, PROCURAÇÃO, VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO-CONFIGURAÇÃO, EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NEGÓCIO JURÍDICO, VALIDADE, PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO