APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.085902-2/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador VERSIANI PENNA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-29T15:48:58Z | |
| dc.date.available | 2014-04-29T15:48:58Z | |
| dc.date.issued | 2013-08-29 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.085902-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: Larissa Ribeiro Nascimento, representada pela curadora Soraya Ribeiro Dutra Nascimento - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de 1º nível em Belo Horizonte - Relator: DES. VERSIANI PENNA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Isenção. ICMS. IPVA. Aquisição de veículos por portadores de necessidades especiais. Terceiro condutor. Irrelevância. Princípios da isonomia e da dignidade humana. Art. 111 do CTN. Submissão ao art. 150, inciso II, da CR/88. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2000 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | ICMS | pt_BR |
| dc.subject | IPVA | pt_BR |
| dc.subject | Isenção | pt_BR |
| dc.subject | Veículos automotores | pt_BR |
| dc.subject | Aquisição por portadores de necessidades especiais | pt_BR |
| dc.subject | Condução do veículo por terceiro | pt_BR |
| dc.subject | Isonomia | pt_BR |
| dc.subject | Dignidade humana | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024. 11.085902-2/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |