Decisão 2644/2019 (Processo SEI 0038603-47.2019.8.13.0000)

dc.contributor.authorFerreira, Paulo Roberto Maia Alves
dc.date.accessioned2019-04-23T19:56:31Z
dc.date.available2019-04-23T19:56:31Z
dc.date.issued2019-04-23
dc.descriptionTrata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim/MG, por meio do Sr. Willian Cristiano Pinto, solicitando orientações sobre a regulamentação para o deferimento de segundas vias de certidões e de demais atos extrajudiciais pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, em se tratando de requerente pobre no sentido legal.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9704
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectConsultapt_BR
dc.subjectAssistência social municipalpt_BR
dc.subjectDeclaração de pobrezapt_BR
dc.subjectArtigo 21, parágrafo único, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectSolicitação de documentospt_BR
dc.subjectPossibilidadept_BR
dc.subjectArtigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectPrincípio da razoabilidadept_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 2644/2019 (Processo SEI 0038603-47.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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