Decisão 2644/2019 (Processo SEI 0038603-47.2019.8.13.0000)
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Data
2019-04-23
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Resumo
Descrição
Trata-se de expediente encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social de Betim/MG, por meio do Sr. Willian Cristiano Pinto, solicitando orientações sobre a regulamentação para o deferimento de segundas vias de certidões e de demais atos extrajudiciais pelas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, em se tratando de requerente pobre no sentido legal.
Palavras-chave
Consulta, Assistência social municipal, Declaração de pobreza, Artigo 21, parágrafo único, Lei Estadual 15.424/2004, Solicitação de documentos, Possibilidade, Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 108, Provimento Corregedoria 260/2013, Princípio da razoabilidade, Arquivamento